TERMOS DE USO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) Frilar Ar Condicionado Última atualização: 20/06/2026 Este documento explica, de forma clara e completa, como a Frilar Ar Condicionado ("Frilar", "nós") coleta, usa, armazena, compartilha e protege dados pessoais de clientes, técnicos, colaboradores e demais usuários do nosso sistema (site, portal do cliente e aplicativo Android), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais legislações aplicáveis, incluindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere aos dados de colaboradores. Ao utilizar nosso site, portal ou aplicativo, você declara ter lido e compreendido este documento. 1. QUEM É O CONTROLADOR DOS DADOS Controlador: FRILAR AR CONDICIONADO CNPJ: 14248016000122 Endereço: RUA JOÃO ZACARIAS AMORIM. 112 – LIMOEIRO – JUAZEIRO DO NORTE – CE E-mail de contato: FRILARCARIRI@GMAIL.COM Telefone/WhatsApp: (88)998237380 Qualquer solicitação relacionada aos seus dados pessoais deve ser dirigida ao Encarregado pelos canais acima. 2. DEFINIÇÕES Para facilitar a compreensão deste documento: a) Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, telefone, endereço, e-mail, localização geográfica). b) Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado de saúde, biométrico ou genético. A Frilar não coleta dados sensíveis no âmbito deste sistema, salvo se voluntariamente informados pelo titular em campos de texto livre, hipótese em que serão tratados com o mesmo rigor de segurança e apenas para a finalidade em que foram informados. c) Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (cliente, técnico, funcionário, visitante). d) Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação. e) Controlador: quem decide sobre o tratamento dos dados – no caso, a Frilar. f) Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador (ex.: provedores de hospedagem, meios de pagamento). g) ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão fiscalizador da LGPD no Brasil. 3. QUAIS DADOS COLETAMOS E DE QUEM 3.1. Clientes (pessoa física ou empresas contratantes) – Dados cadastrais: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, data de nascimento, endereço, telefone/WhatsApp, e-mail. – Dados de atendimento: histórico de chamados, orçamentos, ordens de serviço, equipamentos cadastrados, fotos de checklist/laudos técnicos, avaliações de satisfação. – Dados de pagamento: forma de pagamento escolhida, comprovantes de transferência/Pix quando enviados, dados de transações processadas pelo Mercado Pago (a Frilar não armazena número completo de cartão de crédito – isso é processado diretamente pelo Mercado Pago). – Dados de navegação: cookies técnicos necessários ao funcionamento do portal (ver seção 8). 3.2. Técnicos e colaboradores – Dados cadastrais: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, dados bancários (quando aplicável a holerites/pagamentos). – Dados de desempenho e operação: ordens de serviço atendidas, avaliações recebidas, registros de ponto eletrônico (quando o módulo estiver ativo), fotos de checklist de atendimento. – Dados de geolocalização: ver seção 4, específica sobre este tema. – Dados do aparelho: quando o colaborador utiliza o aplicativo Android da Frilar (inclusive em celular fornecido pela empresa), coletamos o token de identificação do aparelho para notificações push (Firebase Cloud Messaging) e o token fixo de rastreamento. 3.3. Visitantes do site e usuários do formulário de atendimento rápido – Dados fornecidos voluntariamente em formulários de contato, agendamento ou orçamento (nome, telefone, e-mail, endereço do atendimento). 3.4. Dados que NÃO coletamos – Não coletamos dados sensíveis (saúde, biometria, convicções religiosas ou políticas, orientação sexual) como parte normal de operação do sistema. – Não coletamos dados de menores de 18 anos como titulares de conta; o cadastro no portal é destinado a maiores de idade ou empresas. 4. RASTREAMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE TÉCNICOS – SEÇÃO ESPECÍFICA Esta seção trata especificamente da geolocalização de técnicos de campo, por se tratar de tratamento de dados de colaboradores em contexto de trabalho, com implicações trabalhistas além da LGPD. 4.1. O que é coletado Enquanto o colaborador estiver logado com o papel de "Técnico" no aplicativo Android da Frilar, instalado em celular corporativo fornecido pela empresa, o sistema coleta a localização geográfica (latitude e longitude), o horário de cada registro e, quando disponível, o percentual de bateria do aparelho. 4.2. Frequência e período do rastreamento O rastreamento ocorre de forma contínua durante todo o período em que o técnico estiver logado no aplicativo no celular corporativo, incluindo fora do horário de expediente, uma vez que o aparelho é de propriedade da empresa e destinado ao uso profissional. O envio de localização ocorre em intervalos regulares (aproximadamente a cada 20 segundos enquanto o aparelho estiver ligado e com o aplicativo ativo em segundo plano). 4.3. Finalidade O rastreamento tem como finalidades exclusivas: a) A gestão operacional da equipe de campo, incluindo despacho do técnico mais próximo a um atendimento e otimização de rotas; b) A segurança do próprio colaborador, permitindo localização em caso de emergência durante o trabalho; c) A comprovação de atendimentos e deslocamentos para fins de controle interno e eventual defesa em disputas com clientes; d) O controle patrimonial do bem corporativo (o celular) fornecido ao colaborador. O rastreamento NÃO é utilizado para fins de vigilância da vida pessoal do colaborador fora de sua relação com o uso do equipamento corporativo. 4.4. Base legal O tratamento se fundamenta no legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, da LGPD) para gestão operacional e segurança, bem como na execução do contrato de trabalho (art. 7º, V), tratando-se de instrução direta relacionada ao uso de bem corporativo fornecido para a prestação do serviço. Complementarmente, o colaborador firma termo de ciência específico no momento da entrega do aparelho corporativo (ver seção 4.7). 4.5. Quem tem acesso Os dados de localização são acessíveis apenas a usuários com papel de Administrador ou Gerente do Sistema, por meio de tela protegida por login, para os fins descritos no item 4.3. Os dados não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros alheios à operação da empresa. 4.6. Prazo de retenção Os registros de localização são mantidos por até 30 (trinta) dias corridos, sendo automaticamente eliminados após esse período por rotina do próprio sistema. Relatórios já gerados e exportados pelo Administrador antes da eliminação automática podem ser conservados pelo prazo adicional necessário à finalidade que motivou a exportação. 4.7. Ciência do colaborador Todo colaborador que receber um aparelho corporativo com o aplicativo de rastreamento instalado deve assinar termo específico de ciência e concordância com o monitoramento de localização nos termos aqui descritos, antes do início da utilização do equipamento. A recusa em assinar o termo deve ser tratada conforme a política interna de fornecimento de equipamentos da empresa. 4.8. Direitos do colaborador quanto à localização O colaborador pode, a qualquer momento, solicitar ao Encarregado (seção 1) informações sobre quais dados de localização foram registrados a seu respeito, observado o prazo de retenção da seção 4.6. 5. FINALIDADES GERAIS DO TRATAMENTO Utilizamos os dados pessoais coletados para: a) Viabilizar o cadastro, login e uso do portal e do aplicativo; b) Executar o contrato de prestação de serviços de ar-condicionado (orçamentos, ordens de serviço, PMOC, certificados); c) Processar pagamentos e emitir recibos; d) Enviar comunicações operacionais por e-mail, WhatsApp e notificação push (ex.: técnico a caminho, orçamento aprovado, avaliação de satisfação); e) Cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo fiscais e trabalhistas; f) Gerenciar a equipe técnica, incluindo escala, ponto eletrônico e rastreamento operacional (seção 4); g) Prevenir fraudes e resolver disputas relacionadas aos serviços prestados; h) Melhorar nossos serviços a partir de estatísticas agregadas e anonimizadas. 6. BASES LEGAIS O tratamento de dados pessoais pela Frilar se baseia, conforme o caso, nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD: – Execução de contrato (inciso V): para prestação dos serviços contratados pelo cliente e para a relação de trabalho com colaboradores; – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II): dados fiscais, trabalhistas e de garantia; – Legítimo interesse (inciso IX): gestão operacional, segurança patrimonial e prevenção a fraudes, sempre de forma proporcional e com prevalência dos direitos fundamentais do titular; – Consentimento (inciso I): quando expressamente solicitado, como no envio de comunicações de marketing/prospecção, podendo ser revogado a qualquer momento. 7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS Podemos compartilhar dados pessoais estritamente necessários com os seguintes operadores, exclusivamente para viabilizar suas respectivas funções: a) Mercado Pago: processamento de pagamentos via Pix, cartão de crédito/débito e QR Code. O Mercado Pago possui política de privacidade própria. b) Google/Firebase: envio de notificações push ao aplicativo Android (Firebase Cloud Messaging) e exibição de mapas (Google Maps/OpenStreetMap) nas telas de rastreamento e endereços. c) Provedor de hospedagem: armazenamento técnico do banco de dados e arquivos do sistema, sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança. d) WhatsApp/Meta: quando o cliente ou técnico opta por comunicação via WhatsApp, mensagens são trocadas pela infraestrutura do próprio WhatsApp, sujeita à política de privacidade da Meta. e) Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Não vendemos dados pessoais a terceiros para fins de publicidade. 8. COOKIES Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento do portal, como cookies de sessão para manter o usuário autenticado. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros. Ao continuar navegando no site, você concorda com o uso desses cookies técnicos, indispensáveis ao funcionamento do sistema. 9. ARMAZENAMENTO E PRAZO DE RETENÇÃO Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste documento, ou pelo prazo exigido por lei (ex.: obrigações fiscais e trabalhistas, tipicamente de 5 a 10 anos conforme a natureza do documento). Dados de geolocalização seguem o prazo específico da seção 4.6. Encerrada a finalidade e o prazo legal aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados, exceto quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo, ou uso exclusivamente estatístico e anonimizado. 10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo: – Controle de acesso por login e senha individualizados, com níveis de permissão distintos por papel (cliente, técnico, gerente, administrador); – Conexão criptografada (HTTPS) em todo o portal; – Tokens de autenticação individuais para o aplicativo, não vinculados à senha do usuário; – Backups periódicos do banco de dados. Nenhum sistema é absolutamente livre de riscos; em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a Frilar comunicará a ANPD e os titulares afetados na forma da lei. 11. DIREITOS DO TITULAR Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a, mediante requisição ao Encarregado: a) Confirmação da existência de tratamento; b) Acesso aos dados; c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa; f) Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação obrigatória; g) Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; i) Revogação do consentimento, quando este for a base legal do tratamento. As solicitações serão respondidas em prazo razoável, observados os prazos legais aplicáveis. 12. COMO EXERCER SEUS DIREITOS Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato com o Encarregado pelos canais indicados na seção 1, informando seu nome completo e CPF/CNPJ para verificação de identidade. Responderemos em até 15 (quinze) dias, prorrogáveis mediante justificativa. 13. CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nossos serviços são destinados a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos dados de menores tratados sem o devido consentimento dos responsáveis legais, tomaremos medidas para sua exclusão. 14. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA Este documento pode ser atualizado periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. A data da última atualização está indicada no topo deste documento. Recomendamos a revisão periódica deste texto. 15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.